Privacidade e proteção de dados

Exerça seus direitos de titular conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O pedido é registrado com protocolo e respondido no prazo legal de 15 dias.

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Seus dados são tratados com base na Lei 13.709/2018. O pedido fica registrado com protocolo e prazo legal.

Outros canais

Portal da transparência — dados públicos da execução orçamentária.
Acesso restrito — servidores e agentes públicos do município.
Falar com o suporte no WhatsApp (81) 9732-4754

Dados armazenados no servidor do órgão · LGPD (Lei 13.709/2018) · Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)